Atualizado em 23 de outubro de 2026
Desde 1º de janeiro de 2026, os valores da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) foram corrigidos em 4,41% pelo Decreto nº 12.807/2025. Com a atualização, a dispensa de licitação por valor passou a ser de até R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia e de até R$ 65.492,11 para compras e outros serviços. A contratação de grande vulto começa em R$ 261.968.421,04, e o contrato verbal fica limitado a R$ 13.098,41. Neste guia, reunimos a tabela completa, explicamos cada limite, mostramos qual decreto vale para cada processo e damos dicas para fornecedores e gestores públicos.
Resumo rápido
- Decreto nº 12.807/2025, assinado em 29/12/2025, vigente desde 1º/01/2026.
- Correção de 4,41% pelo IPCA-E sobre os valores de 2025.
- Dispensa: R$ 130.984,20 (obras e engenharia) e R$ 65.492,11 (compras e serviços).
- Grande vulto: acima de R$ 261.968.421,04.
- Vale o decreto em vigor na data de publicação do edital ou aviso.
Tabela completa de valores da Lei 14.133 em 2026
| Dispositivo da Lei 14.133/2021 | Hipótese | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| Art. 75, I | Dispensa: obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores | R$ 130.984,20 |
| Art. 75, II | Dispensa: compras e outros serviços | R$ 65.492,11 |
| Art. 75, §7º | Serviços de manutenção de veículos automotores que não entram no somatório anual da dispensa | R$ 10.478,74 |
| Art. 6º, XXII | Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto | R$ 261.968.421,04 |
| Art. 37, §2º | Serviços técnicos especializados de natureza intelectual (critério de julgamento) | R$ 392.952,63 |
| Art. 70, III | Dispensa da documentação de habilitação para produtos de pesquisa e desenvolvimento | R$ 392.952,63 |
| Art. 75, IV, “c” | Produtos para pesquisa e desenvolvimento | R$ 392.952,63 |
| Art. 95, §2º | Contrato verbal (pequenas compras ou serviços de pronto pagamento) | R$ 13.098,41 |
| Art. 184-A | Convênios e contratos de repasse com a União (regime simplificado) | R$ 1.646.430,90 |
Fonte: Decreto nº 12.807/2025, conforme compilação da Effecti. Confira sempre o texto oficial publicado no Diário Oficial da União.
O que é o Decreto nº 12.807/2025
A Lei 14.133/2021 determina, em seu artigo 182, que os valores fixados na lei sejam atualizados a cada dia 1º de janeiro pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pelo IBGE, ou por índice que venha a substituí-lo. A atualização é feita por decreto do Poder Executivo federal.
Para 2026, a correção foi feita pelo Decreto nº 12.807, assinado em 29 de dezembro de 2025, que substituiu o Decreto nº 12.343/2024. Todos os limites foram corrigidos em 4,41%. O decreto não altera regras da lei, apenas os valores monetários.
Dispensa de licitação por valor
A dispensa por valor permite que a administração contrate diretamente, sem licitação formal, quando o valor estimado é baixo. Isso não significa contratar “sem regras”: a lei exige estimativa de preços, justificativa, verificação da habilitação do fornecedor e, preferencialmente, divulgação prévia para receber propostas.
Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I)
Limite de R$ 130.984,20 em 2026. Inclui pequenas reformas, reparos, instalações e serviços técnicos de engenharia.
Compras e outros serviços (art. 75, II)
Limite de R$ 65.492,11 em 2026. Abrange aquisição de materiais, equipamentos, serviços comuns como limpeza pontual, manutenção predial simples, eventos e consultorias de menor porte.
Atenção ao fracionamento
Para verificar se o limite foi respeitado, a lei considera o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela mesma unidade gestora e o somatório de contratações de objetos da mesma natureza, ou seja, do mesmo ramo de atividade. Dividir uma compra em várias pequenas para ficar abaixo do teto é fracionamento ilegal e pode gerar responsabilização do gestor.
Valores em dobro para consórcios e agências
A lei prevê que os limites de dispensa por valor sejam duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas, na forma da lei.
Dispensa eletrônica
A forma preferencial de realizar a dispensa por valor é a dispensa eletrônica, em que a administração publica um aviso em sistema eletrônico, como o Compras.gov.br, e recebe propostas e lances de fornecedores por um período mínimo. É uma porta de entrada excelente para micro e pequenas empresas, porque os processos são mais simples e rápidos. Para participar, o fornecedor precisa estar cadastrado no sistema. Veja o passo a passo em como participar de licitações como MEI e pequena empresa.
Contratações de grande vulto
São consideradas de grande vulto as obras, serviços e fornecimentos com valor estimado superior a R$ 261.968.421,04 em 2026. Esses contratos têm exigências adicionais, como:
- Obrigatoriedade de o licitante vencedor implantar programa de integridade em até seis meses após a assinatura do contrato.
- Possibilidade de exigência de seguro-garantia de até 30% do valor do contrato, com cláusula de retomada da obra pela seguradora.
- Maior rigor no planejamento, com estudos técnicos preliminares e matriz de riscos.
Outros limites importantes
Dispensa de documentação de habilitação (art. 70, III)
A documentação de habilitação pode ser dispensada, total ou parcialmente, em três situações: nas contratações para entrega imediata; nas contratações de valor inferior a um quarto do limite de dispensa para compras em geral (cerca de R$ 16,3 mil em 2026); e na aquisição de produtos para pesquisa e desenvolvimento de até R$ 392.952,63. Isso simplifica bastante a participação de pequenos fornecedores em compras de menor valor.
Serviços técnicos especializados (art. 37, §2º)
Para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual acima de R$ 392.952,63, o julgamento deve ser por melhor técnica ou técnica e preço.
Contrato verbal (art. 95, §2º)
A regra é que todo contrato seja escrito. A exceção é o contrato verbal para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento até R$ 13.098,41.
Manutenção de veículos (art. 75, §7º)
Os serviços de manutenção de veículos automotores de até R$ 10.478,74 não entram no somatório anual usado para verificar o limite de dispensa, o que facilita pequenos reparos na frota pública.
Qual decreto vale para cada processo
| Situação | Valores aplicáveis |
|---|---|
| Edital ou aviso publicado até 31/12/2025 | Decreto nº 12.343/2024 (valores de 2025) |
| Edital ou aviso publicado a partir de 1º/01/2026 | Decreto nº 12.807/2025 (valores de 2026) |
| Contratos já assinados | Não são afetados pela atualização |
O marco é a data de publicação do edital ou do aviso de contratação direta, e não a data da assinatura do contrato.
Modalidades de licitação na Lei 14.133
A Nova Lei de Licitações, que substituiu de forma definitiva a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e o RDC no fim de 2023, prevê cinco modalidades. Os valores não definem mais a modalidade, como acontecia na lei antiga com convite, tomada de preços e concorrência. Agora, a escolha depende da natureza do objeto:
| Modalidade | Quando é usada |
|---|---|
| Pregão | Bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia; critério de menor preço ou maior desconto |
| Concorrência | Bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia |
| Concurso | Trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, com prêmio ou remuneração |
| Leilão | Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou apreendidos |
| Diálogo competitivo | Contratações de inovação tecnológica ou técnica, em que a administração dialoga com licitantes previamente selecionados |
A forma eletrônica é a regra para todas as modalidades, e os editais devem ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte
A Lei Complementar nº 123/2006 garante tratamento diferenciado a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e MEIs nas licitações, como:
- Licitações exclusivas para ME e EPP em itens de até R$ 80 mil.
- Empate ficto: a pequena empresa com proposta até 5% superior à melhor oferta no pregão (10% nas demais modalidades) pode cobrir o lance.
- Prazo adicional para regularizar a documentação fiscal e trabalhista.
- Possibilidade de cota reservada de até 25% em compras de bens divisíveis.
A Lei 14.133/2021 limita esses benefícios a empresas que, no ano-calendário, não tenham celebrado contratos com a administração pública acima do limite de receita bruta de EPP, nos termos do artigo 4º.
Dicas para fornecedores
- Cadastre-se no Sicaf e no Compras.gov.br para participar de pregões e dispensas eletrônicas federais.
- Monitore o PNCP, que reúne editais de todos os entes federativos.
- Mantenha certidões em dia: Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho, estado e município.
- Comece pelas dispensas eletrônicas, mais simples e com valores menores.
- Conheça a fundo o edital e tire dúvidas por meio de pedidos de esclarecimento dentro do prazo.
Evolução dos limites de dispensa
Desde a publicação da Lei 14.133, em 2021, os limites de dispensa por valor vêm sendo corrigidos anualmente. Veja a evolução recente:
| Ano | Decreto | Obras e engenharia (art. 75, I) | Compras e serviços (art. 75, II) |
|---|---|---|---|
| 2021 (texto original) | Lei 14.133/2021 | R$ 100.000,00 | R$ 50.000,00 |
| 2024 | Decreto 11.871/2023 | R$ 119.812,02 | R$ 59.906,02 |
| 2025 | Decreto 12.343/2024 | R$ 125.451,15 | R$ 62.725,59 |
| 2026 | Decreto 12.807/2025 | R$ 130.984,20 | R$ 65.492,11 |
Na prática, os limites de dispensa já subiram cerca de 31% em relação ao texto original, acompanhando a inflação medida pelo IPCA-E.
Prazos mínimos de divulgação dos editais
Outro ponto que todo fornecedor precisa conhecer são os prazos mínimos entre a publicação do edital e a apresentação das propostas, previstos no artigo 55 da Lei 14.133/2021. Eles são contados em dias úteis:
| Objeto e critério | Prazo mínimo |
|---|---|
| Compras com menor preço ou maior desconto | 8 dias úteis |
| Compras com outros critérios | 15 dias úteis |
| Serviços comuns e obras ou serviços comuns de engenharia (menor preço ou maior desconto) | 10 dias úteis |
| Serviços especiais e obras ou serviços especiais de engenharia | 25 dias úteis |
| Contratação semi-integrada | 35 dias úteis |
| Contratação integrada | 60 dias úteis |
| Julgamento por técnica e preço ou melhor técnica | 35 dias úteis |
| Leilão (maior lance) | 15 dias úteis |
Com prazos curtos como 8 dias úteis no pregão de compras, quem monitora o PNCP diariamente sai na frente para preparar documentos e proposta.
Garantias contratuais
A administração pode exigir garantia do contratado nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Em regra, a garantia é de até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% em contratações de alta complexidade técnica e riscos envolvidos, desde que justificado. Nas obras e serviços de engenharia de grande vulto, pode ser exigido seguro-garantia de até 30% com cláusula de retomada. O contratado pode escolher entre caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
E as licitações de estatais?
Empresas públicas e sociedades de economia mista, como Petrobras, Transpetro, Correios e bancos públicos, não seguem a Lei 14.133 em suas licitações. Elas são regidas pela Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, e por regulamentos internos de licitações e contratos. A Lei das Estatais tem limites próprios de dispensa por valor e procedimentos específicos. No caso da Petrobras e da Transpetro, as contratações são feitas pelo portal Petronect. Saiba mais em como ser fornecedor da Petrobras e da Transpetro e acompanhe as oportunidades publicadas na nossa seção de licitações.
Perguntas frequentes
Qual o limite de dispensa de licitação em 2026?
Pelo Decreto nº 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, o limite é de R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos (art. 75, I) e de R$ 65.492,11 para compras e outros serviços (art. 75, II) da Lei 14.133/2021.
Qual decreto atualizou os valores da Lei 14.133 para 2026?
O Decreto nº 12.807, assinado em 29 de dezembro de 2025, que substituiu o Decreto nº 12.343/2024 e corrigiu os valores em 4,41% pelo IPCA-E.
Qual valor vale para uma licitação publicada em dezembro de 2025?
Vale o decreto vigente na data de publicação do edital ou do aviso de contratação direta. Processos publicados antes de 1º de janeiro de 2026 seguem os valores do decreto anterior.
O que é contratação de grande vulto em 2026?
São obras, serviços e fornecimentos com valor estimado acima de R$ 261.968.421,04, conforme o art. 6º, XXII, da Lei 14.133/2021 atualizado. Esses contratos exigem, por exemplo, programa de integridade do vencedor.
Qual o limite para contrato verbal em 2026?
O contrato verbal, permitido apenas para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, tem limite de R$ 13.098,41 em 2026 (art. 95, §2º).
Os limites valem para estados e municípios?
Sim. A Lei 14.133/2021 é a norma geral de licitações para União, estados, Distrito Federal e municípios, e os valores atualizados por decreto federal se aplicam a todos os entes, salvo regras específicas previstas na própria lei.
Conclusão
Em 2026, os limites da Lei 14.133/2021 subiram 4,41% com o Decreto nº 12.807/2025. Para quem vende ao governo, os números mais importantes são os da dispensa por valor: R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia e R$ 65.492,11 para compras e demais serviços. Para gestores, a regra de ouro é observar o decreto vigente na data de publicação do edital e evitar o fracionamento de despesas. Salve esta tabela: os valores serão novamente atualizados em 1º de janeiro de 2027.
Fontes e referências
- Effecti: Decreto nº 12.807/2025, atualização da Lei 14.133 para 2026
- Effecti: Lei 14.133 atualizada 2026
- ConLicitação: Lei 14.133 atualizada em 2026
- Planalto: Lei nº 14.133/2021
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Conteúdo revisado pela redação do Vagas Trabalhador em 23 de outubro de 2026. As informações podem mudar; confira sempre a fonte oficial antes de tomar decisões.